Revisão de Lei Orgânica

Revisão de Lei Orgânica e Regimento Interno

Desenvolvimento de estudos técnicos e serviços de revisão, atualização e readequação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Todos procedimentos exercidos de acordo com a legislação vigente.

Nosso trabalho é realizado de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior a 1.990, eliminando-se as inconstitucionalidades, focalizando as Emendas Constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e outras leis de interesse do Município.

Procedimentos realizados por profissionais qualificados e com ampla experiencia nos processos.

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